CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DO SEBRAE À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/2001 E DOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603624

Edvaldo Nilo de Almeida

Resumo


O texto tem o objetivo de responder com profundidade os seguintes questionamentos: (i) é constitucional a contribuição ao SEBRAE?; (ii) a Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001, restringe taxativamente a materialidade e a base de cálculo das contribuições de intervenção do domínio econômico?; (iii) a superposição de bases de cálculo entre contribuições interventivas e as de seguridade social deve se limitar ao faturamento e receita bruta após a Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001?; (iv) no caso de o STF entender pela inconstitucionalidade da superposição de bases de cálculo entre contribuições interventivas e as de seguridade social, existem outras contribuições que também deverão ser declaradas inconstitucionais?

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Referências


ALVIM, Tatiana Araújo. Contribuições Sociais: desvio de finalidade e seus reflexos no direito financeiro e no direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

ÀVILA, Humberto. Teoria dos Princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos, 14 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

BARRETO, Paulo Aires. Contribuições: Regime Jurídico, Destinação e Controle. 2ª Ed. São Paulo: Noeses, 2011.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CARRAZZA, Roque. Curso de direito constitucional tributário. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

CARVALHO FILHO, José. Manual de Direito Administrativo. 30ª ed. Atlas, São Paulo, 2016.

CREPALDI, Silvio Aparecido, Guilherme Simões Crepaldi. Direito Tributario: Teoria e prática. 3º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas, 20ª edição, 2007.

GRECO, Marco Aurelio. Contribuições (uma figura sui generis). São Paulo: Dialética, 2000.

HARET, Florence. Listas taxativas e interpretação da lei tributária: presunção, analogia e interpretação extensiva na determinação dos tipos tributários e seus limites na exegese das listas taxativas. Congresso Nacional de Estudos Tributários: Direito tributário e os conceitos de direito privado. São Paulo: Noeses, 2010.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. 344 páginas.

PAULSEN, Leandro, VELLOSO, Andrei Pitten. Contribuições: Teoria Geral - Contribuições em Espécie. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

PONTES, Helenilson Cunha. Notas sobre o regime-jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. Vol. 6, 2002.


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