CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL E O PLS 366/2015

Luis Felipe Caraça, Patrícia de Paula Queiroz Bonato

Resumo


Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade e as consequências da aplicabilidade ou não das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa em sede de investigações preliminares, mais precisamente no inquérito policial. O tema não é pacifico, e são calorosos os debates doutrinários pátrios sobre tal aplicabilidade, sendo que a divergência gira em torno do caráter inquisitivo do procedimento em discussão e de sua natureza jurídica. Apesar de aparentemente apresentar uma solução prática para o problema da produção de elementos de informação na fase de investigação preliminar (permitir o contraditório e ampla defesa na investigação), o Projeto de Lei do Senado- PLS que será discutido pretende retirar do inquérito policial o seu caráter mais fundamental, uma vez que é a reserva necessária que permite a consecução dos trabalhos investigatórios. Para o alcance do objetivo pretendido, foi utilizada uma metodologia dedutiva- bibliográfica, de recorte qualitativo, tratando-se de pesquisa eminentemente teórica, que contou com o aporte da doutrina pátria, da legislação atual (bem como da leitura do PLS 366 de 2015, que pretende alterar o Código de Processo Penal).


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